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Álvaro Gomes elogia a regulamentação da PEC das Domésticas

8 junho, 2015

O Diário Oficial da União publicou, na última terça-feira (2/6), o texto que regulamenta a Emenda Constitucional que amplia os direitos dos trabalhadores domésticos, conhecida como PEC das Domésticas. A matéria foi sancionada na segunda-feira (1º), pela presidente Dilma Roussef.
Sete dos novos direitos foram regulamentados: adicional noturno; obrigatoriedade do recolhimento do FGTS por parte do empregador; seguro-desemprego; salário-família; auxílio-creche e pré-escola; seguro contra acidentes de trabalho; e indenização em caso de despedida sem justa causa.
O secretário do Trabalho e Esporte, Álvaro Gomes, elogiou a sanção do texto. “É uma medida que tem um impacto social importante. Reduz a cultura escravagista da relação do trabalho doméstico”, comentou. Ainda de acordo com o titular da Setre, a medida vai valorizar o trabalho doméstico e fazer com que os brasileiros se adaptem a essa nova realidade.
Os empregadores terão prazo de até 120 dias, a partir da última terça-feira, para cumprir as novas obrigações. Este prazo é o tempo que o governo tem para regulamentar o Simples Doméstico, sistema que vai unificar os pagamentos do FGTS, seguro acidente de trabalho, INSS, fundo de demissão sem justa causa e recolhimento do Imposto de Renda devido pelo empregado.
“Na Europa e Estados Unidos, esse segmento é valorizado, a sanção desse texto vai nessa direção”, afirma. O trabalho doméstico é um dos oito eixos da Agenda Bahia do Trabalho Decente, coordenado pela Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte (Setre).
 
Com Ascom/Setre

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