A Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa a proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos (PEC 171/93) aprovou, nesta quarta-feira (17/06), o parecer do relator, deputado Laerte Bessa (PR-DF), favorável à diminuição da idade penal nos casos de crimes hediondos cometidos por menores.

O relatório foi aprovado por 21 votos, contra seis, e sem a presença dos movimentos sociais, impedidos de acompanhar a votação. Orientaram favoravelmente à aprovação da proposta partidos como PMDB, PSDB, DEM, PR, PP e PTB, e foram contra PT, PSB, PPS, PDT e PCdoB.

De acordo com o que já anunciou o presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), a matéria deve ser apreciada em Plenário até o final deste mês. Mas, apesar da aparente hegemonia dos apoiadores da PEC, o debate tem sido acirrado e deve continuar.

De acordo com o texto, a redução da maioridade valerá apenas nos casos de crimes hediondos – estupro, latrocínio e homicídio qualificado, por exemplo –, lesão corporal grave e roubo qualificado. As penas deverão ser cumpridas pelos adolescentes em ambiente separado dos adultos. Foi aprovado ainda um destaque que visa ao aperfeiçoamento do sistema socioeducativo.

Mesmo impedidos de ter acesso ao plenário, integrantes da União Nacional dos Estudantes (UNE) e da União Brasileira de Estudantes Secundaristas (Ubes) fizeram manifestação e apitaço. Para a deputada Alice Portugal, eleita vice-presidente da Comissão de Educação, nesta quarta-feira, “a proposta é um verdadeiro retrocesso quanto aos direitos adquiridos com a aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente”.