Em sessão plenária da Câmara Municipal de Salvador na terça-feira (27/10), o vereador Everaldo Augusto (PCdoB) voltou a criticar as constantes tentativas da prefeitura de voltar a cobrar a obrigatoriedade do uso do Cartão do Idoso para acesso gratuito aos assentos traseiros dos ônibus municipais da cidade.
Na ocasião, Everaldo lembrou as constantes derrotas da prefeitura e do Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros de Salvador (SETPS) na Justiça após o mandato do vereador ser atendido em um pedido de liminar que derrubou a obrigatoriedade do Cartão.
“Esse cadastro do prefeito ACM Neto fere a Constituição Federal e o Estatuto do Idoso, quando afirma que para confirmação da idade de qualquer pessoa basta apenas a apresentação da carteira de identidade. E em se tratando do idoso, qualquer outra exigência que venha a ser feita é caracterizada como uma tentativa de obstáculo ao entendimento da lei. Atendendo inclusive a solicitação das entidades que protegem o idoso, nosso mandato entrou com uma denúncia na Defensoria Pública do Estado contra o cadastro do prefeito e do SETPS”, declarou.
Segundo ele, a Defensoria acatou a denúncia e deu entrada no processo pela anulação de cadastro e das carteirinhas que o SETPS estava distribuindo. “A Justiça concedeu uma liminar suspendendo esse cadastro. O SETPS entrou com um agravo no Tribunal de Justiça. E o Tribunal recentemente confirmou a liminar e negou o agravo do SETPS. Isso foi uma grande vitória dos idosos e do Estatuto do Idoso. Porque agora o SETPS e o prefeito ACM Neto se quiserem continuar criando dificuldades para o idoso ter acesso ao transporte público, tem de recorrer ao Supremo, que já tem jurisprudência acerca dessa questão. Esse cadastro é inconstitucional. E todo o trabalho do SETPS e da Prefeitura não serviu para nada. Pode pegar esse cadastro e jogar no lixo”.