Considerado por muitos como uma opção de trabalho segura, o funcionalismo público encontra-se fortemente ameaçado por um projeto que está para ser votado na Câmara dos Deputados. Trata-se do Projeto de Lei Complementar, PLP 257/2016 – um Plano de Auxílio aos Estados e Municípios apresentado pelo Governo Federal ao Congresso, no último dia 22, para negociação de dívidas. A proposta recessiva foi construída em conjunto com governadores de estados endividados para o reequilíbrio das contas, sem levar em consideração a situação dos servidores.
Polêmico, o PLP 257 propõe reformas na Lei de Responsabilidade Fiscal que aumentam restrições em relação aos servidores da União, dos estados, do DF e municípios, e impõe às esferas uma série de exigências fiscais como condições para adesão ao plano. Na prática, a proposta pode promover o fim dos concursos públicos, congelamento de salários, criar um programa de demissão voluntária de servidores públicos, entre outros riscos.
O plano prevê três etapas onde tais ameaças estão contidas. Inicialmente, as primeiras condições impostas para negociação seriam a restrição da ampliação do quadro, o não reajuste de salários, seguido de corte de gastos discricionários, administrativos e de cargos comissionados. Caso tais medidas não sejam suficientes, a segunda etapa seria executada. O que pressupõe a proibição de aumentos nominais de salários, concessões de novos subsídios e desonerações, assim como mais cortes nos gastos já mencionados. Se ainda assim o déficit permanecer, a terceira etapa prevê a vedação de reajustes reais no salário mínimo, corte de 30% nos benefícios dos servidores (alimentação, saúde, transporte e auxílio creche), além de um programa de demissão voluntária ou licença temporária não remunerada. Se todas as medidas anteriores para conter a crise não forem suficientes, poderá ocorrer a invocação da Lei de Responsabilidade Fiscal para justificar demissões “não voluntárias”.
O Secretário do Serviço Público e dos Trabalhadores Públicos da CTB, João Paulo Ribeiro (o JP), falou sobre o posicionamento da central em relação ao PLP 257. JP afirma que, como central comprometida com os interesses dos trabalhadores, a CTB rechaça o projeto, pois o mesmo fere gravemente os direitos do trabalhador público. Para a CTB, o governo, mais uma vez, quer colocar a conta da crise no bolso do trabalhador, adotando medidas radicais que, além de prejudicar fortemente a classe, pode gerar um vácuo no serviço público, precarizando ainda mais os serviços públicos, atingindo, inclusive, programas sociais.
“A CTB é contra porque faz a defesa intransigente do trabalhador do serviço público e de toda a classe trabalhadora. Uma central séria como a nossa deve estar sempre do lado do trabalhador. Consideramos um equívoco a atitude do Governo Federal em apresentar um projeto como este, no atual momento do País. Uma proposta feita basicamente para “salvar” os governadores, sem pensar no servidor. Qualquer tentativa de negociação de dívidas que envolva o trabalhador deve ser antecipada de um debate, uma mesa de negociação com as centrais sindicais, entidades responsáveis. Este projeto nefasto que o governo apresentou não pode ser negociado apenas no âmbito do Executivo, como está sendo feito”, criticou João Paulo.
O dirigente da central destacou que os servidores públicos já colecionam prejuízos, como a quebra da estabilidade – ocorrida durante as reformas administrativa e previdenciária realizadas no governo FHC – entre outros direitos também suprimidos ao longo dos anos.
“Nós servidores públicos não temos Fundo de Garantia (FGTS), justamente por conta da estabilidade. Veio FHC, derrubou a estabilidade e continuamos sem o fundo. Também não temos hoje regulamentação de plano de carreira, organização, negociação coletiva, licença sindical, por exemplo. Ainda somos a única categoria de aposentados que paga previdência. Queremos a regulamentação e o reconhecimento do trabalhador do serviço público. Não aceitaremos mais retrocessos. Nossa luta é pelo fortalecimento e valorização do setor e da categoria”, declarou JP.