Os maiores de 65 anos de Salvador já podem comemorar. O cartão do idoso, criado pelo prefeito através do Decreto n°25.782 (de 5/1/2015) e tinha apresentação obrigatória desde julho para o acesso gratuito aos assentos traseiros dos ônibus, foi derrubado. A decisão é dos defensores públicos Laíse de Carvalho Leite Maltez e João Carlos Gavazza Martins, da Especializada de Proteção ao Idoso, que levaram em conta que a imposição reduzia o número de vagas destinadas aos idosos e implicava na consequente restrição do direito coletivo à gratuidade, além de má prestação do serviço público.

O vereador Everaldo Augusto (PCdoB), que é presidente da Comissão de Direitos dos Cidadãos na Câmara Municipal e possui um Projeto de Lei tramitando na Casa que exige a gratuidade no transporte público a partir dos 60 anos, havia encaminhado à Especializada uma representação solicitando intervenção do órgão, que abriu procedimento para apuração de dano coletivo. Everaldo comemorou a decisão. “A justiça foi feita e era o que esperávamos, porque a gente já sabia, desde o início, que esta medida da prefeitura feria a Constituição Federal,  o Estatuto do Idoso e, sobretudo, a dignidade das pessoas que, para comprovar a sua idade, basta apenas apresentar a carteira de identidade em qualquer circunstância. Isso foi desrespeitado mas agora as coisas foram colocadas em seu devido lugar. Acho que a prefeitura, diante dessa decisão judicial, tem a obrigação de pedir desculpas à população e tomar medidas para resgatar a dignidade do idoso. Deveria também reconhecer o direito do passe livre aos 60 anos, como faculta o Estatuto do Idoso”, afirmou.

A decisão será publicada no Diário da Justiça Eletrônico nos próximos dias, e caso seja descumprida a Prefeitura pode ser multada em R$ 5 mil.