Mesmo sob forte protesto, o relatório da Medida Provisória nº 664/14, que estabelece novas regras para concessão de auxílio-doença e pensão por morte, foi aprovado nesta terça-feira (5) pela Comissão Mista destinada a analisar a matéria. O texto segue para deliberação do Plenário da Câmara dos Deputados, onde já chega trancando a pauta.
Durante a reunião foi novamente solicitada vista, já que uma errata alterando dispositivos do relatório foi apresentada na segunda-feira (4), pegando os parlamentares de surpresa. Porém, o pedido não foi concedido. O deputado Glauber Braga (PSB/RJ), que tem contestado as medidas de ajuste fiscal, indignou-se com a impossibilidade de cumprir o regimento na Comissão Mista. “Aquilo que nós podemos fazer em todas as comissões da Câmara dos Deputados, que é avaliação de cada um dos destaques para que determinada parte do texto possa ser suprimida ou incluída, na comissão de medida provisória não está podendo ser feito. Por quê? Porque está se apresentando um requerimento, descartando todos os outros destaques”, destacou. Braga também criticou a rejeição do pedido de vista, que seria necessário, já que o relatório foi alterado sem conhecimento dos demais parlamentares.
Glauber Braga também criticou a continuidade dos trabalhos da Comissão mesmo com o início da sessão ordinária em Plenário. “Iniciada a Ordem do Dia no plenário de uma das Casas, a comissão de medida provisória não tem parado os seus trabalhos, ou seja, o trabalho segue, continua, independentemente de eu estar num processo de votação no plenário da Câmara Federal. Isso é um prejuízo não só para esta matéria que está sendo discutida; esse é um prejuízo para o funcionamento das comissões de medidas provisórias a partir de agora”, criticou.
Além dos erros procedimentais, Braga apontou uma grande contradição na votação da matéria, já que os próprios deputados aprovaram o projeto que permite a terceirização, hoje tramitando no Senado como PLC 30/15. Para ele, tanto as medidas provisórias quanto o projeto da terceirização são limitadores de direitos e prejudiciais ao conjunto dos trabalhadores. “Respeito os parlamentares que têm uma posição diferente, mas essa não é só a minha posição, mas a posição de um conjunto de centrais sindicais, de trabalhadores e de pensadores brasileiros, que não concordam com a forma como a coisa vem sendo desenvolvida”, disse.