Notícia

Oposição da Câmara critica prefeitura por manipulação do PDDU

29 outubro, 2015

A Bancada de Oposição da Câmara Municipal de Salvador vem expressar seu posicionamento acerca do processo de revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Salvador- PDDU, em fase de finalização no poder executivo municipal para posterior envio à Câmara de Vereadores.

Asseveramos aqui, previamente, que há um ‘planejamento’ em curso na cidade, paralelo a esses ‘debates e discussões’, direcionado pela Prefeitura, ao arrepio da participação popular, com o envio e a aprovação de leis que objetivam o favorecimento de determinados setores, sobretudo o do mercado imobiliário. Exemplo disso foi a lei de desafetação e alienação de 59 imóveis municipais, a que modificou o cálculo da outorga onerosa e esfacelou o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano-FUNDURBS,  a da reforma tributária, a que autorizou a concessão da estação da lapa, a do edital de transportes por ônibus, dentre outras.

Desde a apresentação do Plano Salvador 500, revisão do PDDU e LOUOS, em 1º de agosto de 2014, notamos um enorme esforço da Prefeitura em autoreconhecer-se como agente de uma participação popular inédita nas discussões sobre esses planos e leis. Contraditoriamente a esse discurso, vimos a restrição dos espaços de participação a uma minoria, com audiências e consultas públicas esvaziadas, sem diversidade, marcadas em dias incompatíveis com a agenda da maioria da população, carentes de divulgação ampla, sendo tratadas pelo poder público municipal como uma formalidade que precisava ser cumprida a qualquer custo. Isso nos parece óbvio quando constatamos, dentre outras ilegalidades, que a segunda audiência pública aconteceu em dia de paralisação dos rodoviários e nela foi aprovado o regimento interno de todas as audiências públicas.

Parte desse processo foi a contratação da empresa paulista FIPE – Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas para elaborar os estudos que subsidiaram tecnicamente o PDDU, LOUOS e Salvador 500. As participações da sociedade civil organizada, de cidadãos, do Ministério Público do Estado da Bahia, Faculdade de Arquitetura da UFBA, Faculdade de Urbanismo da UNEB, dentre outras, apontaram omissões e superficialidades insuperáveis com relação ao que foi apresentado por essa Fundação- a variável raça/cor foi praticamente ignorada nos estudos de uma cidade com mais de 80% da população negra.

Resultado de estudos rasos, da participação popular mitigada, a Minuta de Revisão do PDDU traz mais do mesmo: espaço amplo para negociação da Cidade em detrimento do interesse coletivo.

Nós, da Bancada da Oposição, nos comprometemos, com a chegada do projeto de lei de revisão do PDDU na Casa Legislativa, a investir todos os esforços para assegurar os meios de participação popular e técnicos e que desses resultem um Plano Diretor para todos, diferente do que está posto até aqui.

Por fim, lamentamos a campanha da Prefeitura de deslegitimação da Promotora de Urbanismo, Dra. Hortênsia Pinho. Reconhecemos o seu excelente trabalho e o acompanhamento organizado, diligente e isento dos debates do PDDU. Ressaltamos ainda a sua trajetória institucional, que tem viabilizado contribuições importantes nas políticas mais amplas de desenvolvimento urbano de Salvador. Do mesmo modo, não compactuamos com a atribuição de chancela partidária a movimentos visivelmente autônomos que vem desempenhando um importante papel, propositivo, qualificado e crítico, nesse processo.

Bancada de Oposição: Everaldo Augusto e Aladilce Souza (PCdoB), Silvio Humberto (PSB), Vânia Galvão, Gilmar Santiago, Arnando Lessa, Luís Carlos Suíca, Waldir Pires e Moisés Rocha (PT).

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