Por 42 votos a favor e 17 contra, foi aprovada nesta terça-feira (31/03), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara Federal, a PEC 171/1993, que altera a redação do art. 228 da Constituição Federal, aplicando a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. A maioria dos parlamentares seguiu o voto do deputado Marcos Rogério (PDT-RO), favorável à admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição, apresentado em aberto, após a rejeição do voto do relator da matéria, deputado Luiz Couto (PT-PB).

Para Couto, a proposta fere direitos e garantias fundamentais, que não podem ser modificados por emendas à Constituição, o que a tornaria inconstitucional. Até porque já existem penalidades previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) para pessoas entre 12 e 18 anos de idade. Marcos Rogério, no entanto, afirma que a redução da “tem como objetivo evitar que jovens cometam crimes na certeza da impunidade”.

Daniel Almeida (PCdoB-BA), membro da CCJ, encaminhou a votação contrária ao encerramento do debate. Para ele, a matéria precisaria ser mais debatida, “considerando a inconstitucionalidade evidente, a impossibilidade de mudar cláusula pétrea e a necessidade de mais esclarecimentos a todos que acompanham as sessões na comissão.” Para o deputado, não é razoável manipular a lei para influenciar a opinião pública e violar a nossa Constituição e direitos de crianças e jovens.

Entre os parlamentares que também se posicionaram contra, Alice Portugal (PCdoB-BA). Ela considera a proposta totalmente fora de propósito. Para ela, é possível aumentar as medidas sócio-educativas e prolongar a permanência dos jovens nos locais de apreensão, oferecendo plenas condições de funcionamento. “Sou contra a redução da maioridade penal. Temos que empoderar o sistema das medidas sócio-educativas, fortalecer os conselhos tutelares e, quem sabe, até ampliar essas medidas sócio-educativas. Mas, não copiar o desvio, porque teremos uma mordida cruzada sobre a face da sociedade brasileira.”

Com a aprovação, o próximo passo é a criação de uma comissão especial para examinar o conteúdo da proposta, juntamente com 46 emendas apresentadas nos últimos 22 anos, desde que a proposta original passou a tramitar na Casa. A comissão terá o prazo de 40 sessões do Plenário para apresentar parecer. Em seguida, a PEC deverá ser votada pelo Plenário da Câmara em dois turnos. Para ser aprovada, precisa de pelo menos 308 votos (3/5 dos deputados) em cada uma das votações.

Depois de aprovada na Câmara, a PEC seguirá para o Senado, onde será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e depois pelo Plenário, onde precisa ser votada novamente em dois turnos. Se o Senado aprovar o texto como o recebeu da Câmara, a emenda é promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado. Se o texto for alterado, volta para a Câmara, para ser votado novamente.

A matéria entrou em discussão no plenário, nesta segunda-feira (30/03), com as presenças de manifestantes contra e a favor da aprovação, mas a votação só ocorreu nesta terça (31/03), sob a alegação de ampliação do debate. Para o PCdoB, a primeira batalha foi vencida, mas a guerra ainda não.