Em meio ao debate no Senado sobre a flexibilização do horário intrajornada de trabalho, apontado como mais uma ameaça aos direitos dos trabalhadores, o deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA) apresentou projeto de lei, que tramita na Câmara, para garantir o intervalo intrajornada aos empregados cuja jornada normal de até seis horas diárias seja prorrogada.
A proposta é garantir, dentro da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que “quando a jornada de seis horas de trabalho for ultrapassada, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra.”
Segundo o deputado, são frequentes, na prática, situações de empregados cuja jornada de trabalho é contratada em até seis horas diárias, mas habitualmente prorrogada. Nessas situações, surgem dúvidas sobre qual o tempo de intervalo a ser aplicado e, muitas vezes, o trabalhador tem apenas o intervalo intrajornada de 15 minutos, insuficiente para repouso e alimentação em condições adequadas.”
Ele disse que a frequência de casos como esses levou o Tribunal Superior do Trabalho (TST) a editar uma Orientação Jurisprudencial, garantindo uma hora de intervalo intrajornada, mas que a sua aplicação não é ampla como o da lei.
“Por isso, convém que, no mesmo sentido já firmado pela jurisprudência, a lei esclareça que, quando houver prorrogação habitual da jornada de até seis horas e for ultrapassado este limite, aplica-se o período de intervalo intrajornada na forma prevista no caput do art. 71 da CLT”.
No Senado, está sendo discutida a possibilidade de flexibilizar o horário de almoço ou de descanso por meio de acordo coletivo. O projeto, em tramitação na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado, é mais uma proposta que ganha projeção nesse período de onda conservadora no Congresso que ameaça os direitos dos trabalhadores e das minorias.
 
Fonte: Ascom/Daniel Almeida