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Projeto de reforma administrativa de Rui é enviado à Assembleia

2 dezembro, 2014

O Governo do Estado submeteu à Assembleia Legislativa, na última segunda-feira (1º/12), o projeto de lei que estabelece a reforma administrativa apresentada à imprensa pelo governador eleito, Rui Costa, e pelo Grupo de Trabalho de Transição Governamental, na tarde de hoje, no Salão de Atos da Governadoria, no Centro Administrativo da Bahia (CAB), em Salvador.
Estão previstas a extinção de seis e a criação de três secretarias, reduzindo de 27 para 24 o número de pastas estaduais. Com a reestruturação de órgãos e a extinção de cargos públicos, as mudanças estimam economia de R$ 200 milhões, ampliando a qualidade dos serviços e modernizando o Estado. O projeto apresentado também prevê a qualificação da gestão, por meio de indicadores e metas, reforço nos controles internos das secretarias e a eliminação de sombreamentos de competências entre os órgãos.
As medidas de racionalização e governança fortalecem as áreas da Saúde, Segurança e Educação, que também funcionarão de acordo com o padrão já utilizado no Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC). “Não temos o objetivo de reduzir por reduzir. A diretriz não foi colocar metas de redução para cada uma das secretarias. O olhar é de melhoria da eficiência e retirada de áreas de sombreamento e redundância”, afirmou Rui Costa.
Novas secretarias 
Entre os destaques do projeto está o enxugamento da estrutura do Estado, que envolverá a extinção de seis secretarias, com a contrapartida da criação de três, em sintonia com as prioridades do governo e o alinhamento com as políticas públicas do governo federal.
Para fortalecer a atuação do governo, principalmente no interior do estado, serão criadas as secretarias de Infraestrutura Hídrica e Saneamento (SIHS) e a de Desenvolvimento Rural (SDR), a primeira voltada para o abastecimento, construção de barragens e esgotamento sanitário, e a segunda responsável diretamente pela agricultura familiar.
Além disso, as secretarias da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos e a de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza darão origem à Secretaria de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SDHDS), o que aproximará as políticas de direitos humanos da execução das ações de desenvolvimento social voltadas para a promoção da inclusão e cidadania.
A Secretaria de Desenvolvimento e Integração Regional (Sedir) dará lugar, ainda conforme a proposta do grupo de transição, à SDR, que nasce com funções ampliadas e o foco na agricultura familiar. Com a extinção da Secretaria de Assuntos Estratégicos (SAE), suas funções passam a ser desenvolvidas pela Secretaria de Relações Institucionais. Já as ações da Secretaria da Indústria Naval e Portuária serão executadas pela Secretaria de Infraestrutura (Seinfra). A Secretaria para Assuntos da Copa (Secopa) encerra as atividades em 31 de dezembro deste ano, conforme determinou o decreto que a criou.
Na área da Segurança Pública, será criada dentro da estrutura da SSP o Departamento de Combate ao Crime Organizado, que atuará em conjunto com os batalhões especiais da Polícia Militar em ações de investigação e repressão a crimes como o tráfico de drogas.
Já, na Saúde, será implantado o Consórcio Municipal e Federativo da Saúde, por meio do qual haverá parcerias entre o Governo do Estado e o municípios para construir policlínicas no interior do estado e na Região Metropolitana de Salvador (RMS, conforme o plano de descentralizar os serviços especializados de saúde. As primeiras unidades estão previstas para 2015.
Outras mudanças
Para otimizar a educação, o projeto propõe a alteração do perfil das atuais 31 diretorias regionais de educação (Direc) para 20 núcleos regionais concentrados nos processos, melhoria e acompanhamento das metas pedagógicas na Rede Estadual de Ensino. Serão readequadas a Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola (EBDA), a Empresa de Turismo da Bahia S.A (Bahiatursa) e o Departamento de Infraestrutura de Transportes da Bahia (Derba), que serão transformados em órgãos em regime especial, com vinculações, respectivamente, à nova SDR, à Secretaria de Turismo (Setur) e Seinfra. A EBDA passa a se chamar Bahiater.
A TVE e o Instituto de Radiodifusão da Bahia (Irdeb) também mudam de pasta, saindo da atual Secretaria de Comunicação Social e passando a fazer parte da estrutura da Secretaria da Educação. “A TVE vai se tornar uma emissora efetivamente educativa, com especialidade e com foco. Não temos competitividade com as TVs comerciais. Hoje as emissoras pagas refletem isso, customizam sua programação para ter uma audiência relativamente grande”, declarou o governador eleito Rui Costa.
Por meio do projeto de lei, o Estado propõe a alienação das suas cotas na constituição societária da Empresa Baiana de Alimentos S.A (Ebal), mediante realização de estudo técnico que demonstre o modelo e a forma para viabilizar a proposição. A Superintendência de Construções Administrativas da Bahia (Sucab) será extinta, tendo as funções absorvidas pela Conder e por secretarias estaduais.
O projeto de lei que estabelece a reforma administrativa, após a aprovação na Assembleia Legislativa, retornará ao governador Jaques Wagner para que seja sancionada.
 
Fonte: Secom-BA

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