Nesta quinta (19), a Comissão de Planejamento Urbano e Meio Ambiente da Câmara de Vereadores de Salvador promoveu audiência pública para discutir o projeto de lei que trata sobre o cálculo da outorga onerosa, concessão emitida pelo município para que o proprietário de um imóvel edifique acima do limite estabelecido pelo coeficiente de aproveitamento básico, mediante contrapartida financeira.
Para a vereadora Aladilce Souza (PCdoB), o projeto enviado pelo Executivo não se enquadra ao PDDU e Estatuto da Cidade. “Mais uma vez, o Conselho da Cidade foi excluído do debate. A opinião dos representantes da população precisa ser ouvida. É fundamental que o conselho participe da discussão técnica e política das questões urbanas da cidade antes do projeto ser enviado ao Poder Legislativo, como está previsto no PDDU”, explicou.
Durante debate, a edil acrescentou ainda que o Estatuto da Cidade prevê a existência de uma lei específica para cálculo da outorga onerosa, norma ignorada pelo Executivo, que tratou de três temas no mesmo projeto de lei: outorga onerosa, transcons e extinção do Fundurbs.
“Sugiro que o projeto seja retirado e reenviado um projeto de lei específico para cada um dos temas, dessa forma o município evitará a judicialização do projeto e a insegurança jurídica no município”, concluiu.