A Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira (05/05), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 39/20, do Senado, que prevê a concessão de auxílio financeiro de R$ 125 bilhões aos entes federados, durante a pandemia do novo coronavírus. O texto substitui proposta aprovada anteriormente pela Câmara (PLP 149/19) e muda a forma de distribuição dos recursos.
O projeto aprovado pelos senadores prevê que a distribuição por estado seja feita em função da arrecadação do ICMS, da população, da cota no Fundo de Participação dos Estados e da contrapartida paga pela União pelas isenções fiscais relativas à exportação. Já o rateio entre os municípios será calculado dividindo os recursos por estado (excluindo o DF) e usando os mesmos critérios para, então, repartir o valor estadual entre os municípios de acordo com a população de cada um.
A proposta é diferente do texto aprovado pela Câmara, que previa a recomposição nominal do ICMS e do ISS para garantir recursos no combate à Covid-19.
A líder do PCdoB na Câmara, deputada Perpétua Almeida (AC), observou que o projeto votado pelos deputados era melhor do que o texto do Senado, “mas nós sabemos que muito maior é a dor de milhões de brasileiros” que sofrem com os efeitos da pandemia. “Os governadores e prefeitos precisam da nossa pressa”, disse.
Os deputados da Bancada do PCdoB, junto com parlamentares de outros partidos, condenaram o congelamento dos salários de servidores dos entes federados. Essa contrapartida foi uma imposição feita aos senadores pela equipe econômica para que o governo Bolsonaro sancione a ajuda a estados e municípios.
Perpétua Almeida advertiu que, além do congelamento dos salários de servidores públicos até o fim de 2021, a proposta impede a criação de despesas correntes, como de custeio em atividades essenciais como saúde e segurança pública. “É possível congelar assistência, saúde, segurança pública, educação e os recursos de pesquisa e da ciência até 2021? Deixar os governadores e prefeitos amarrados não está correto”, criticou.
“Não podemos congelar os recursos da saúde, da educação, da assistência social e da segurança. Nós precisamos de mais ou de menos enfermeiros? Mais ou menos professores? Mais ou menos policiais? Mais ou menos trabalho da assistência social? Essa pandemia tem repercussões de longo prazo. E esse congelamento é absolutamente criminoso”, denunciou a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).
Para a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), o texto aprovado no Senado provocou “um desequilíbrio em relação a destinação de recursos entre estados e, lamentavelmente, deturpou o projeto votado pelos deputados”. Ela acrescentou que a exigência de uma contrapartida para que os entes federados possam receber os recursos essenciais ao combate do coronavírus, prevista no Artigo 8° do PLP 39/20, “é uma profunda injustiça” com o servidor público.
Segundo a parlamentar, a proposta dificulta atividades como saúde, segurança porque congela, além das remunerações, esses investimentos. “É uma nova PEC 95, que implementou o teto de gastos”, apontou.
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), chegou a defender a aprovação da proposta como veio do Senado com apenas duas emendas de redação, para que o projeto não precisasse passar por nova votação pelos senadores.
“Não é porque existem conflitos e divergências que vamos mudar o objetivo principal de atender estados e municípios”, afirmou. Maia considerou que os dois textos mantiveram as ideias principais de ajuda a estados e municípios e do valor a ser transferido nos primeiros quatro meses.
Emenda de plenário
Porém, o texto-base apresentado pelo relator do PLP 39/20, Pedro Paulo (DEM-RJ), foi aprovado com uma emenda de plenário, que ampliou as categorias que ficarão fora do congelamento de salários previsto como contrapartida ao socorro da União aos entes federados. O trecho resume alterações de redação feitas inicialmente pelo deputado em uma tentativa fracassada de evitar que o texto retorne para análise do Senado.
Ficarão de fora dessas regras as categorias de servidores civis e militares envolvidos diretamente no combate à Covid-19. Além dos profissionais da saúde, a emenda cita, entre outros, policiais legislativos, técnicos e peritos criminais, agentes socioeducativos, trabalhadores na limpeza urbana e os que atuam na assistência social.
A emenda de redação apresentada inicialmente por Pedro Paulo previa que apenas profissionais e funcionários civis e militares envolvidos diretamente em atividades de combate ao coronavírus estariam a salvo das restrições impostas como contrapartida.
Destaques
O Artigo 8° foi mantido no texto. No entanto, os deputados retiraram ainda destas restrições, por meio de destaques específicos, os servidores da educação pública, trabalhadores da área de segurança e defesa agropecuária.
Também foi aprovado destaque que muda um dos critérios para distribuição de recursos da União para ajuda aos estados. Em vez de considerar a taxa de incidência de infectados, o trecho determina o uso do total de casos registrados, favorecendo estados como São Paulo e Rio de Janeiro deverão receber mais recursos do que o previsto pelos senadores.
Fonte: PCdoB na Câmara
