Um grupo de 30 professores da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia (FDUFBA) assinou e divulgou uma nota técnica de repúdio à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Habeas Corpus Preventivo em favor do ex-presidente Lula. No documento, os docentes analisam a decisão que negou a liberdade a Lula, e defendem que o entendimento da maioria dos ministros extrapola a competência da Corte, que é de interpretar a Constituição Federal.
Segundo eles, o STF ‘escolheu ignorar’ o devido processo legal e a presunção de inocência, consagrados no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição, e em outras normas legais criadas a partir do que determina o texto constitucional. Pelo referido artigo, uma pessoa só pode ser considerada culpada quando esgotadas as possibilidades jurídicas de recorrer – o ex-presidente foi condenado em segunda instância e ainda pode recorrer a cortes superiores.
“Cogitar que, ausentes os requisitos para a decretação de segregação cautelar, imponha-se, antecipadamente, a prisão condenatória, ainda não concluído o processo legal devido, não significa interpretar o Texto Constituição, nem mesmo flexibilizá-lo. Significa, sim, rasgá-lo, substituindo a presunção de inocência pela presunção de culpa”, diz o texto.
A nota também critica a condução do processo criminal que condenou Lula a 12 anos e um mês pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, em especial a atuação dos procuradores do Ministério Público Federal (MPF) e do juiz Sérgio Moro. De acordo com os docentes, a decisão do Supremo é fruto de um processo criminal repleto de ilegalidades, de desrespeito à paridade de armas e de promoção da espetacularização processual.
Continuação do Golpe
Os professores da Faculdade de Direito da UFBA também avaliaram o contexto político em que a decisão do STF está inserida, e garantiram que ela se trata da conclusão da primeira etapa do Golpe de 2016, que retirou a presidenta Dilma Rousseff do cargo, em um processo de impeachment sem crime de responsabilidade. O objetivo, agora, de acordo com eles, é retirar Lula, pré-candidato à presidência da República líder nas pesquisas de intenção de voto, das eleições deste ano.
A decisão do STF só contribuiu, segundo a nota, para o prolongamento da ruptura democrática vivida pelo Brasil. “Em poucas palavras, é este o resultado final do julgamento promovido pelo Supremo Tribunal Federal, conivente com a supressão de direitos individuais e sociais, distante do povo, da justiça, e da democracia”, finalizaram os docentes da UFBA.