Roberto Tardelli: Pacote Anticrime mostra medida da perversão de Moro

Moro está nu. Desnudou-se com esse Pacote de Medidas, que ele intitulou contra a corrupção e violência e criou um monstrengo jurídico que jamais se pensou fazer.

Nós, brasileiros, somos experientes no terror político. Todos nós sabemos o que é ditadura e os que enriqueceram ou flanaram à sombra de um coturno amigo, até hoje mantem saudosas rememórias, refeitas para convencer um bando de néscios que a autocracia é boa – claro – para quem é bom para ela.

Sabemos como lidar com tiranos, somos mestres mundiais em acordos políticos espúrios, desde a vinda da Família Real para este torrão.

Moro, todavia, inaugurou um terror comum, cotidiano, um terror que pode ser muito mais devastador do que o terror político e ao fazê-lo, mostrou a extensão de sua perversidade. Chego a pensar que ele é uma alma perturbada.

Sim, queridos e queridas, qualquer penalista, por mais radical que fosse, desde os seguidores de Mezger (um jurista do III Reich de Hitler, citadíssimo por muitos de nossos autores do século passado) a Carl Schmitt (o ideólogo jurídico do mesmo III Reich), ninguém imaginou que a legítima defesa pudesse ser presumida.

Presumir é saber antecipadamente. É saber antes de os fatos ocorrerem. A lei presume que o saber humano, antes dos catorze anos de vida, não sabe discernir sobre a sexualidade e quem mantiver relações sexuais com uma pessoa que ainda não atingiu os catorze anos comete crime.

Sim, sim, sim, criaram-se outros atalhos, mas não se constituem na regra geral. A lei sabe antes. Ou oprime antes.

Em um dos pontos mais escabrosos dos muitos existentes, o ministro-Juiz chuta o pau preto da barraca: presume-se em legítima defesa o agente público, que, em uma situação de confronto, matar aquele que perseguia. No país em que a polícia militar mata mais que em qualquer outro lugar do planeta, uma regra assim pode fazer, pelas mãos coniventes do Ministro, um rastro de mortes.

O ministro confunde policiamento com massacre. Em tempos em que muitos pedem no Brasil a incidência do Direito de Guerra, ou Direito Humanitário, a sugestão do Ministro faria Mussolini aplaudir seu súdito, na medida em que o terror se instalará nas periferias das cidades e muitos negros e negras jovens vão morrer, baleados, num surto de Moro, que chega a admitir o disparo e a morte “pelo susto” que agentes públicos possam sofrer, do que lhe parece ser uma gentalha.

Não creia, minha resiliente leitora e meu resiliente leitor, que meio por cento da corrupção vai diminuir com esse Pacote. Não haverá nenhum abalo e nenhum desconforto à atividade que ele pretende coibir. Os corruptos devem estar rindo dele. Ou aplaudindo.

O certo é que muito mais gente pobre e preta vai morrer.

Moro criou uma espécie de resistência qualificada, que é aquela em que o contribuinte, o jurisdicionado, ao tentar impedir o ato de funcionário público, possa teoricamente colocar alguém sob risco de morte. Ele agride não apenas o Direito, mas sangra o vernáculo. Não há risco de morte, único evento certo de nossas vidas, mas risco de perder a vida. Mas, vá lá, o que significaria isso?

Essa resistência qualificada tem o nítido propósito de perseguir manifestantes, desde os black blocks até as professoras, enfim, qualquer pessoa que resistir ao sarrafo policial. Moro precisa de ajuda clínica.

Ele procura reduzir os advogados criminalistas a pó. É compreensível, no culto à sua personalidade, foram os únicos que não se dobraram à sua megalomania. Ele se vingou, em um pacote de medidas que transforma o advogado em uma persona non grata no processo, na medida em que procura solapar a defesa, transformando a Justiça num balcão de escambos.

Faz um esforço enorme, na contramão do mundo em lotar ainda mais as cadeias e penitenciárias brasileiras, declaradas pelo Supremo Tribunal Federal como um estado permanente de inconstitucionalidade.

Definitivamente, Moro está nu. Juntamente com seu Chefe, destilou seu ódio a uma imprensa acrítica, que sequer sabe avaliar o que ouve e o que houve.

O Pacote de Medidas não vai diminuir a violência, mas vai matar muito mais gente, vai matar muitos policiais e outros agentes públicos.

Moro e Seu Chefe transcenderam o Direito Penal do Inimigo e criaram o Direito Penal do Ódio.

 

Roberto Tardelli é advogado e ex-procurador de Justiça. 

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