A seção baiana da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB-BA) se posicionou sobre a portaria 770 do Governo da Bahia, que faz uma chamada pública a empresas denominadas Organizações Sociais (OS) para a gestão administrativa das escolas públicas estaduais nos municípios de Salvador, Alagoinhas, Ilhéus e Itabuna. Para a entidade, a medida representa um “duro golpe para os educadores da Bahia”.
Em uma nota assinada pelo presidente estadual, Pascoal Carneiro, a CTB explica que a portaria retira direitos, rebaixa as condições de trabalho de educadores (as) das escolas públicas e promove a ruptura com princípios da valorização escolar e da qualidade da educação. “Se hoje a minuta das OSs aponta para a terceirização ‘temporária’ de professores/as, mais à frente poderá ser utilizada como regra geral para a contratação de pessoal na rede de ensino”, diz um trecho do texto.
Abaixo, a íntegra da nota da CTB-BA:
A Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), seção Bahia, nasceu com o desafio e a função de unificar homens e mulheres que vendem sua força de trabalho nas batalhas contra a exploração capitalista e tem como objetivo fundamental de organizar, representar e dirigir a luta na cidade e no campo, na defesa dos interesses imediatos e históricos dos trabalhadores. Logo, uma entidade representativa para os mais variados segmentos laborais, expressa veemente repúdio ao Projeto de publicização dos serviços de suporte administrativo e operacional no âmbito das Unidades Escolares Estaduais da Bahia, que caracteriza a privatização de parte expressiva das atividades escolares e a terceirização de funções exercidas por professores e funcionários administrativos da educação.
O Projeto do governo do estado ganhou status de legalidade em 2015, quando o Supremo Tribunal Federal julgou em definitivo a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) nº 1.923, de autoria do Partido dos Trabalhadores (PT) e do Partido Democrático Trabalhista (PDT), contra a Lei 9.637, de 15 de maio de 1998, aprovada em meio às políticas neoliberais do então governo Fernando Henrique Cardoso. Um dos alvos da ADI foi o art. 1º da referida norma, in verbis:
Entretanto, a verdadeira intenção do projeto se mostra evidente tanto na minuta de publicização dos “serviços educacionais” quanto na nota pública da Secretaria de Educação do Estado da Bahia. Ambos os documentos priorizam a contratação de pessoal e de serviços administrativos e operacionais sem a necessidade de concurso e licitação. Pior: admite a terceirização integral do quadro de pessoal administrativo e abre espaço para a contratação de professores mediante contratos intermitentes, entre outros previstos na CLT, sem direito ao piso da categoria e às progressões no plano de carreira.
Além de retirar direitos e de rebaixar as condições de trabalho dos/as educadores/as das escolas públicas estaduais, o Governo da Bahia aponta para um cenário de ruptura com princípios da valorização do trabalho escolar e da qualidade da educação, pois parte dos profissionais será terceirizada (funcionários/as da educação) e nada garante que haverá renovação periódica do quadro docente através de concurso público. Se hoje a minuta das OSs aponta para a terceirização “temporária” de professores/as, mais à frente poderá ser utilizada como regra geral para a contratação de pessoal na rede de ensino.
Outro agravante: a substituição de concurso público por contratos celetistas, com regras frágeis para admissão, exporá novamente as escolas a interesses de grupos políticos, econômicos e ideológicos, fomentando a perseguição a educadores e ofendendo os princípios da moralidade e da impessoalidade
Por fim, a CTB destaca a imensa necessidade de o país avançar na regulamentação do Sistema Nacional de Educação, do Custo Aluno Qualidade e nas políticas de Valorização dos Profissionais da Educação (Piso, Carreira, Jornada, Formação e ingresso por Concurso Público), como forma de contrapor os interesses economicistas das administrações públicas e a ganância de agentes privados travestidos de OSs.
A CTB-Bahia está atenta e sempre contrária a essa e outras propostas e se solidariza com o Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia (APLB), acerca de uma educação emancipadora, libertária, democrática, gratuita, universal, plural, laica, desmilitarizada e de qualidade social para todos e todas.
Pascoal Carneiro- presidente da CTB-Bahia
