A direção da APLB-Sindicato é contra o projeto enviado nesta quinta-feira (26/11) à Assembleia Legislativa da Bahia pelo governador Rui Costa que prevê um pacote de mudanças trabalhistas. O coordenador-geral da APLB-Sindicato, professor Rui Oliveira, argumenta que o projeto foi elaborado sem ouvir os sindicatos e defende que seja retirado da AL-BA. “Os servidores não podem ser penalizados sob a justificativa de que estas alterações buscam minorar os custos e garantir o equilíbrio financeiro-orçamentário do Estado. Mudar desta forma a licença-prêmio e propor a reestruturação das férias do servidor é fazer economia de palito”, critica Rui Oliveira.
De acordo com o projeto, o servidor que antes poderia ‘vender’ férias (abono pecuniário) agora não mais poderá fazê-lo. Os dez dias, que são garantidos aos trabalhadores pela Consolidação das Leis de Trabalho (CLT), não podem mais ser pedidos pelos funcionários públicos baianos, que serão obrigados, a partir da aprovação e sanção da lei, gozar os 30 dias de férias.
A licença-prêmio – permissão remunerada a que o funcionário tem direito na proporção de três meses para cada cinco anos servidos – também será alterada. Anteriormente, o prazo era de cinco anos corridos ou dez intercalados. Com a aprovação da matéria serão de dez anos corridos ou 15 intercalados.
Em relação à estabilidade econômica, o servidor que, a partir de dez anos no serviço público, poderia continuar a perceber o valor do seu cargo temporário (cargo em comissão), agora só será permitida a partir de 15 anos.
A matéria ainda tramitará nas comissões temáticas da Assembleia Legislativa.