O plenário da Câmara Federal rejeitou, na madrugada desta quarta-feira (1º/7), a PEC 171- Proposta de Emenda à Constituição que pretendia reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos, nos casos de crimes hediondos (mais graves). A bancada do PCdoB na Bahia – assim como toda a bancada nacional do partido – votou contra a redução e participou das mobilizações pela rejeição da proposta.
Antes da votação, a deputada Alice Portugal subiu à tribuna para justificar o posicionamento e convencer os colegas da necessidade de não aprovar a PEC. A parlamentar defendeu que a iniciativa, com foco no indivíduo, não poderia ser pensada como uma saída para a violência, pois o combate aos crimes passa pela adoção de outras medidas.
Para ela, é preciso pensar em questões como ciclo completo de polícia, valorização da investigação e desburocratização do Poder Judiciário. “O que está aqui se propondo é um estelionato para o Brasil [em referência ao número 171 da PEC, que, no Código Penal, corresponde ao estelionato]. Dizer que reduzir diminui a violência é mentira. Colocaremos mais jovens negros e pobres nas cadeias brasileiras”, afirmou Alice.
A deputada ainda lembrou que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) já prevê punições para menores de 18 anos e apresentou números sobre a reincidência. Nos presídios, o índice de reincidentes chega a 70%, segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ); entre os jovens levados às fundações de reabilitação, o percentual varia de 12 a 22%, segundo apuração da deputada.
“O que querem, senhores? A lei do ‘olho por olho e dente por dente’? É a política do Código de Hamurabi [conjunto de leis antigas que autorizava a punição proporcional ao dano causado pelo infrator] que vamos instalar no Brasil? A intolerância não resolverá. Temos que apostar na educação!”, disse a parlamentar baiana, ao finalizar o discurso na tribuna.
Além de Alice Portugal, a bancada do PCdoB-Bahia é formada também pelos deputados Daniel Almeida e Davidson Magalhães. A Bahia tem o maior número de parlamentares entre a bancada nacional do partido, composta, no total, por 13 deputados.
