A Liderança do PCdoB na Câmara dos Deputados divulgou uma nota para explicar a posição da bancada na votação do Projeto de Lei (PL) 1581/2020, que, entre outras questões, tratou da imunidade tributária para templos religiosos. A líder Perpétua Almeida (AC) explicou que o voto da bancada comunista foi favorável à emenda que evita a tributação de atividades acessórias dos templos religiosos, como as ações sociais que desempenham.
A justificativa da posição está na Constituição Federal, que veda a instituição de impostos sobre templos de qualquer natureza. Assim, o texto que foi aprovado não trata de perdão de dívidas de pessoas físicas relacionadas às instituições religiosas, tampouco perdoa fraudes que, porventura, existam.
Na nota divulgada, a Liderança defende que a ação fiscal do Estado deve estar dirigida ao combate à fraude e ser direcionada prioritariamente aos grandes sonegadores, às pessoas físicas detentoras de grande patrimônio e não mirar ações sociais realizadas por instituições religiosas.
“Quaisquer desvios ou abusos cometidos, inclusive por instituições e líderes religiosos, devem ser apuradas e punidas de acordo com mecanismos legais já existentes”, diz um trecho do texto.
Leia abaixo a íntegra:
Nota da Bancada do PCdoB na Câmara sobre a votação do PL 1581/2020
No dia 15/7, foi votado o PL 1581/2020, que viabiliza recursos para estados, DF e municípios de dívidas em precatórios, destinando-os para o combate à Covid-19.
O PCdoB acompanhou o voto do relator pela rejeição de todas as emendas. Uma delas, no entanto, foi destacada, a emenda nº 1, motivo de grande polêmica.
A bancada do PCdoB orientou o voto sim à emenda considerando que:
A Constituição Federal (Art. 150, inciso VI, alínea b) determina ser vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre templos de qualquer culto;
A emenda sob análise retirava dos templos de qualquer culto a caracterização de contribuinte, para evitar a tributação sobre atividades acessórias, como as atividades sociais prestadas por essas instituições;
O texto aprovado não trata da tributação ou de perdão de dívidas de pessoas físicas relacionadas a essas igrejas. Nem perdoa fraudes porventura existentes. Regula a imunidade já garantida pela Constituição, e alcança todas as denominações religiosas. Foi neste entendimento que foram consideradas nulas as autuações feitas em descumprimento ao texto da Constituição.
Para o PCdoB, a ação fiscal do Estado deve estar dirigida ao combate à fraude e ser direcionada prioritariamente aos grandes sonegadores, às pessoas físicas detentoras de grande patrimônio e não mirar ações sociais realizadas por instituições religiosas.
Em tempo, reafirmamos que quaisquer desvios ou abusos cometidos, inclusive por instituições e líderes religiosos, devem ser apuradas e punidas de acordo com mecanismos legais já existentes.
Lembramos ainda que foi o Partido Comunista, através do então deputado Jorge Amado, que garantiu a liberdade de culto religioso no Brasil, na Constituição de 1946, como um direito fundamental dos brasileiros.
É da essência da democracia a divergência e o debate de opiniões, mas devem ser repudiadas as tentativas de confundir ou distorcer os fatos com objetivos de ganhos políticos.
Brasília, 8 de setembro de 2020
Bancada do PCdoB
Deputada Perpétua Almeida – líder da bancada
