A bancada do PCdoB na Câmara dos Deputados integralmente votou contra a Proposta de Emenda à Constituição 23/21, a PEC dos Precatórios, vista pelos deputados comunistas como uma tentativa do governo Bolsonaro de dar calotes, inclusive na educação brasileira. Apesar da movimentação dos parlamentares comunistas, o texto-base do projeto foi analisado e aprovado, em primeiro turno, nesta quinta-feira (04/11).

A PEC limita o valor de despesas anuais com precatórios, corrige seus valores exclusivamente pela Taxa Selic e muda a forma de calcular o teto de gastos. Com isso, os precatórios para o pagamento de dívidas da União relativas ao antigo Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério), por exemplo, ficam comprometidos.

Para a deputada federal Alice Portugal, a proposta é completamente inconstitucional. “[A PEC] é um verdadeiro calote na Educação brasileira. Estamos em luta no Plenário da Câmara para barrar essa proposta mentirosa, que não tem como objetivo destinar recursos para os programas de renda mínima”, garantiu.

Um dos programas a que a parlamentar se refere é o Auxílio Brasil, criado para substituir o Bolsa Família. O governo Bolsonaro tem dito que a PEC viabiliza o pagamento do benefício, o que é visto como mentira pela Oposição, pois a proposta amplia os recursos do chamado Orçamento Secreto para atender a base eleitoral dos deputados do Centrão.

O deputado Daniel Almeida completou que a intenção do governo Bolsonaro é nitidamente deixar de honrar com as suas responsabilidades fiscais. “Votei contra a PEC 23. A PEC do calote na educação, que adia o pagamento de parte dos precatórios devidos pela União em 2022 e que acaba com o Bolsa Família”, disse.

Os precatórios em questão são dívidas originadas em ações judiciais em que o governo saiu perdedor.