[caption id="attachment_80075" align="alignnone" width="300"] Foto: Ascom/AL-BA[/caption]

O deputado estadual Bobô (PCdoB/BA) pediu ao secretário da Casa Civil do governo da Bahia, Carlos Mello, que analise a possibilidade de dispor sobre a ausência de prazo de validade para laudo médico pericial que atesta deficiências irreversíveis. Na indicação protocolada na Assembleia Legislativa do Estado (AL-BA), o parlamentar ponderou que as pessoas com deficiências permanentes enfrentam grandes obstáculos no que tange às questões burocráticas para comprovar sua condição.

Segundo o deputado do PCdoB, a ausência do prazo de validade do laudo médico pericial proporcionará às pessoas com deficiências físicas, mentais e/ou intelectuais permanentes mais agilidade durante o processo de acompanhamento médico. Além disso, a mudança poderá aperfeiçoar a obtenção e a estabilidade dos benefícios previstos na legislação.

A medida também evitaria a necessidade de “inúmeros exames e reavaliações” para comprovar a condição, como apontou o deputado. A proposta de Bobô é a de que o laudo pericial, ao ser emitido por médico competente, da rede pública ou privada, seja válido para todos os serviços públicos e benefícios que exijam comprovante de deficiência para concessão dentro do Estado da Bahia.

Para basear a indicação, Bobô citou o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que dispõe, no artigo 8º, ser “dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde (...)”.

Com Ascom/AL-BA