A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (09/07), o texto-base do projeto de lei 2.295/15, que regulamenta pontos infraconstitucionais da reforma política. O substitutivo restringem doações de empreiteiras e limita o gasto de campanhas eleitorais de candidatos à Presidência da República, governos estaduais e prefeituras municipais, com base no valor declarado na eleição anterior à entrada da lei em vigor.

O texto mantém a regra atual de que cada empresa pode doar no máximo o equivalente a 2% do faturamento bruto no ano anterior ao do pleito. No entanto, as novas regras fixam teto de R$ 20 milhões. Somadas todas as doações, uma empresa não pode doar mais de 0,5% do faturamento bruto para um mesmo partido.

Para o primeiro turno, o limite estabelecido é 70% do gasto declarado para o cargo, na circunscrição eleitoral em que houve apenas um turno e 50% do maior gasto para onde houver dois turnos. Caso haja segundo turno, o limite de gasto será 30% superior ao previsto anteriormente.

No caso das eleições para senador, deputados estaduais, distrital e vereador, o limite será 70% do maior gasto declarado para o cargo, na circunscrição eleitoral. Para os deputados federais, o projeto limita o valor da campanha a 65% do maior gasto efetuado para o cargo no país.

O projeto proíbe ainda que pessoas jurídicas que mantenham contratos de execução de obras com órgãos da administração direta e indireta façam doações para campanhas eleitorais na circunscrição em que têm o contrato. Assim, se uma empresa tem compromissos contratuais com a prefeitura de uma cidade, não poderá doar para campanhas de candidatos do município. Se tiver contrato com o governo federal, estará impedida de doar para eleição de presidente da República.

Em colocação no plenário, durante a votação, o deputado federal Daniel Almeida ressaltou que a redação ainda preserva algo considerado danoso ao sistema político brasileiro: o financiamento empresarial de campanha. Além disso, os tetos de gasto estabelecidos são muito elevados, o que contrapõe a opinião do povo brasileiro. Outra observação do deputado baiano é em relação às redução do tempo das propagandas eleitorais. O PCdoB entende que o tempo deve ser preservado. No entanto, a votação dos destaques ficou para terça-feira (14/07).