A Defensoria Pública do Estado da Bahia, por intermédio da Especializada de Proteção à Pessoa Idosa, realizou uma audiência pública na manhã da última terça-feira (2/6) para discutir o Decreto Municipal nº 25782 (de 5/1/2015). O decreto trata da exigência, a partir do próximo dia 30 de junho, da apresentação do Cartão do Idoso como condição para acesso gratuito aos assentos traseiros dos ônibus coletivos.
O vereador Everaldo Augusto (PCdoB) considera a decisão inconstitucional, por contrariar a Lei Federal nº 10.741 (Estatuto do Idoso), que garante aos maiores de 65 anos a gratuidade, bastando apenas apresentar um documento pessoal que comprove a idade. Recentemente, Everaldo encaminhou uma Representação à Defensoria, que abriu procedimento para apurar dano coletivo praticado pelo município.
“Esta audiência é bastante positiva porque demonstra o interesse da Defensoria Pública de preservar os direitos dos idosos aos serviços públicos. Serviços estes que estão sendo retirados pela prefeitura através de uma exigência que é inconstitucional”, afirmou Everaldo Augusto. O vereador informou que não vai desistir de rever a questão.
Segundo ele, o mandato “não envidará esforços para repercutir na Câmara de Vereadores o resultado desta audiência e vai continuar na mobilização com ações voltadas para os direitos dos idosos, não somente contra qualquer tipo de interdição ao direito, como também para garantir passe livre no transporte público aos 60 anos”, afirmou Everaldo.
No próximo dia 15, quando se comemora o Dia Mundial de Combate a Violência Contra o Idoso, o vereador vai realizar uma audiência pública na Câmara para discutir o tema.