O Ministério das Cidades, por meio do Conselho das Cidades, publicou nesta segunda-feira (20/10), no Diário Oficial da União (DOU), a Resolução Administrativa nº 24, que cria a Comissão Especial contra a Criminalização dos Movimentos e Organizações Sociais. O objetivo da comissão é impedir a criminalização de movimentos e organizações sociais diante de iniciativas como o Projeto de Lei do Senado 499/2013, que define o crime de terrorismo.

A Comissão Especial representará o Conselho das Cidades nos debates sobre o PLS 499/13. O colegiado também terá a função de “provocar interlocução no Congresso Nacional, com o objetivo de sensibilizar o Parlamento no sentido de garantir a não aprovação de dispositivos legais que violem direitos e liberdades constitucionais” e a de “provocar a interlocução junto ao Governo Federal” com o objetivo de garantir que princípios constitucionais que garantem liberdade de reunião, de manifestações e de expressão do povo brasileiro sejam respeitados.

A Comissão também deverá recomendar o veto presidencial a qualquer lei que viole direitos constitucionais ou criminalize movimentos e organizações sociais que venha a ser aprovada pelo Congresso.

A resolução atende a uma reivindicação dos integrantes do Conselho das Cidades, que avaliaram as tentativas de mudança na legislação como uma ameaça à atuação de organizações sociais. A resolução foi aprovada por unanimidade pelo conselho, composto por movimentos sociais, empresários, representantes de governos, entidades sindicais e acadêmicas.

Crime

O PLS 499 cria a Lei Antiterrorismo e prevê, entre outros itens, penas que vão de 15 a 30 anos de prisão. O projeto foi apresentado em resposta às manifestações de junho de 2013 e é alvo de críticas de movimentos sociais e organizações de direitos humanos.

Fonte: Portal CTB