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Minoria na Câmara aciona PGR contra medida do MEC de proibir manifestação em universidades

Via PCdoB Nacional
4 março, 2021

A Liderança da Minoria na Câmara protocolou, nesta quarta-feira (3), uma representação junto à Procuradoria-Geral da República para apurar a responsabilidade do ministro da Educação, Milton Ribeiro, e do diretor de Desenvolvimento da Rede de Instituições Federais de Ensino Superior (Difes), Eduardo Gomes Salgado, na publicação de um ofício que pede a tomada de providências para prevenção e punição contra a realização de “atos político-partidários” nas universidades públicas.

Publicada no dia 7 de fevereiro, a determinação foi amplamente noticiada na manhã de hoje (4), após professores da Universidade Federal de Pelotas (UFPel) serem advertidos por críticas feitas ao presidente Jair Bolsonaro (sem partido) durante um evento on-line. A orientação aos dirigentes das universidades é baseada em uma recomendação de 2019 do procurador-chefe da República em Goiás, Ailton Benedito de Souza.

“Trata-se de evidente abuso do poder e desvio de finalidade, manifestado pelo Ofício tratado em tela, na medida em que acaba por atuar contrariamente ao interesse público, em clara afronta aos princípios constitucionais, em especial à probidade administrativa, inerente à democracia”, destaca representação encabeçada pelo líder da Minoria, deputado José Guimarães (PT-CE), e assinada também pelo líder da Oposição, André Figueiredo (PDT-CE),  pelo líder da Minoria no Congresso, Carlos Zarattini (PT-SP), e pelos líderes dos partidos na Câmara: Bohn Gass (PT-RS), Danilo Cabral (PSB-PE), Wolney Queiroz (PDT-PE), Renildo Calheiros (PCdoB-PE), Talíria Petrone (PSol-RJ) e Joenia Wapichana (Rede-RR).

A ação da Minoria toma como base a decisão do Supremo Tribunal Federal (ADPF 548) que julgou inconstitucionais decisões que vedem a liberdade de expressão de alunos, professores e servidores em universidades. Além de permitir as manifestações de cunho político, o resultado proferido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) reforçou que autonomia universitária é um princípio constitucional basilar.

Milton Ribeiro, ministro da Educação

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