Uma mobilização nacional tem sido construída para garantir a regulamentação da lei que criou o Fundeb (Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica) permanente antes do recesso parlamentar, para que a medida possa entrar em vigor em 2021. Por conta da pressão, a Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira (08/12), um requerimento para acelerar a tramitação do projeto de regulamentação.

O Fundeb permanente foi aprovado em agosto pelo Congresso Nacional e entra em vigor em janeiro, mas, no entanto, é preciso que a lei seja regulamentada para definir as regras de distribuição dos recursos entre os estados e os municípios do país. A mobilização tem sido convocada pelo Fórum Nacional Popular da Educação (FNPE), que também tem criticado o nome do deputado Felipe Rigoni (PSB/ES), que deverá ser indicado para a relatoria.

Uma minuta do relatório do parlamentar já dá sinais de que pode haver uma piora no Fundeb, na avaliação das entidades que atuam em dessa da educação. No texto, foi incluída a possibilidade de os recursos do fundo serem também destinados a escolas privadas caracterizadas como filantrópicas, comunitárias e confessionais, ligadas a igrejas.

A prévia do relatório também prevê a distribuição de recursos para o Sistema S, que também não é público, e a inclusão de pagamentos de profissionais que não são do ramo no percentual destinado à valorização dos trabalhadores em educação. Com a aprovação do requerimento de urgência para a discussão da regulamentação na Câmara, as mobilizações se concentram, agora, na alteração do relatório do deputado Felipe Rigoni.