A deputada estadual Olívia Santana (PCdoB/BA) apresentou à Assembleia Legislativa do Estado (AL-BA) um projeto de lei que prevê a instalação de câmeras de vídeo e dispositivos de dados georreferenciados (GPS) nas viaturas e uniformes de policiais e outros servidores da área da Segurança Pública da Bahia. A proposta foi apresentada após a morte de três jovens negros por ação policial, na Gamboa, em Salvador.

Na justificativa, Olívia afirmou que a instalação de câmeras nas viaturas já se mostrou fator fundamental para a produção de provas em casos em que policiais se envolveram em ocorrências cujo esclarecimento só teria sido possível a partir de relatos de testemunhas, muitas vezes inexistentes. Ela lembrou que a medida já foi adotada pelo estado de São Paulo, que tem tido bons resultados.

Em uma comparação entre os anos de 2020 e 2021, houve uma redução de 85% no número de mortes decorrentes de intervenção policial, em São Paulo. Em relação a 2019, a redução foi de 90%, conforme dados inéditos obtidos pelo jornal Folha de São Paulo, de acordo com a deputada.

“Entendemos que a medida possibilitará maior controle de legalidade por parte dos poderes constituídos sobre os atos praticados pelos agentes de segurança no exercício de suas funções, e o mais importante, resultará na redução da letalidade nas ações policiais”, concluiu a deputada.

Pela proposta da deputada do PCdoB, a captura de dados e imagens deverá ser iniciada imediatamente após a saída do edifício administrativo em que estiver lotado o servidor ou localizada a viatura, podendo ser desativada somente quando do retorno ou quando necessário para proteger sua privacidade ou a de terceiros, caso em que deverá ser fornecida uma justificativa escrita para a interrupção.

A proposição apresentada por Olívia veda “qualquer ação ou omissão que implique a desativação dos equipamentos ou inviabilize a captura adequada dos dados”. Além disso, estabelece que o desligamento da viatura fora do edifício administrativo não autoriza a suspensão da captura de dados e determina ainda que os dados sejam arquivados pelo período mínimo de 5 anos, para atender eventuais demandas judiciais e administrativas.

Com Ascom/AL-BA