O PCdoB e mais cinco partidos de oposição a Bolsonaro – PT, PDT, Rede, PSB e PSol – ingressaram, na última quinta-feira (15/07), com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a privatização da Eletrobras. A Lei 14.182/2021 de desestatização foi sancionada nesta semana pelo presidente, com vetos relacionados à proteção dos trabalhadores e salvaguardas a subsidiárias, únicas medidas apontadas pelas legendas como possibilidades de reduzir os danos da matéria.

Contrária à entrega da estatal, a Oposição pede a imediata suspensão da legislação, por meio de medida cautelar, enquanto a inconstitucionalidade da lei não é julgada pela Suprema Corte. Entre as irregularidades na lei, os partidos apontam, por exemplo, a forma apresentada pelo Executivo para tramitação do texto, já que a legislação nasceu com base em uma Medida Provisória, editada sem urgência, o que contraria a Constituição.

De acordo com a Carta Magna, o presidente da República só pode editar MPs em caso de relevância e urgência, critérios que não teriam sido observados por Bolsonaro neste caso. O texto constitucional também diz que leis ordinárias são matérias do Legislativo, não do Executivo.

Para a deputada federal Alice Portugal (PCdoB-BA), é urgente derrubar a lei. “Essa medida absurda pode trazer prejuízos incalculáveis para a população, para o meio ambiente, para o Brasil. Não acabou! Seguiremos firmes em defesa desse patrimônio nacional que é de todos nós”, defendeu.

Na ADI, também são questionados os acréscimos inseridos na lei, os chamados “jabutis”, que somam 632 emendas, o que, de acordo com as legendas, já explicitam a “variedade de assuntos abordados pelo Congresso no projeto de conversão”. Entre as emendas aprovadas, encontram-se desde a prorrogação de contratos de concessão a previsões sobre programas de revitalização de bacias hidrográficas, “a revelarem a fuga ao escopo de privatização da Eletrobras”, pontuam os partidos, na ação.

Com PCdoB na Câmara