O PCdoB pediu à Justiça para ingressar como ‘amicus curiae’ (amigo da corte, uma espécie de colaborador) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6635, proposta pela Associação dos Profissionais dos Correios (ADCAP), com o objetivo de fortalecer a luta para barrar a venda dos Correios. A ação em questão está em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a privatização da estatal.

No requerimento apresentado ao STF, o PCdoB defende que a entrega dos Correios para a iniciativa privada é inconstitucional, porque “afronta o inciso X, do artigo 21 da Constituição Federal, que trata da manutenção dos serviços postais e do correio aéreo nacional pela União”.

Ainda segundo o Partido, a discussão já foi objeto de outra ação, a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 46, que tem interpretação pacificada no STF de que os serviços postais são, de um lado, serviços públicos, e, de outro, prestados em regime de privilégio exclusivo pela União.

Dessa forma, conclui o PCdoB, caso o governo queira prosseguir com seu propósito privatista, deve apresentar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) e não um Projeto de Lei (PL), com tramitação ordinária, como vem sendo feito no Congresso, no caso dos Correios.

O Partido ainda argumenta que, com a privatização dos Correios, cidades pequenas e distantes não serão atendidas porque não são interessantes para o mercado.