Com o voto contrário da bancada do PCdoB, a Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira (09/11), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição dos Precatórios (PEC 23/21). O texto, que agora segue para o Senado, altera regras do pagamento dos precatórios da União, flexibilizando a obrigatoriedade de quitação de títulos judiciais do governo.

Também conhecida como ‘PEC do Calote’, a proposta permite que o governo promova as chamadas ‘pedaladas’, para não honrar direitos adquiridos e transitados em todas as instâncias da Justiça. O pretexto para o calote nos precatórios é abrir folga fiscal no Orçamento para pagar o programa eleitoreiro ‘Auxílio Brasil’, criado por Bolsonaro para substituir o ‘Bolsa Família’.

Ao orientar o voto ‘não’ da Bancada do partido, o líder do PCdoB na Câmara, deputado Renildo Calheiros (PE), destacou que a emenda "é inconstitucional, fere direitos adquiridos, fere o transitado em julgado e fere direitos dos professores e das professoras e de milhões de brasileiros que têm precatórios a receber”.

A deputada Alice Portugal (PCdoB/BA) explicou que o posicionamento da bancada é baseado em um entendimento de que a manobra fiscal prejudica o Brasil. “O povo está com fome, não tinha que ter acabado o Bolsa Família para fazer um programa temporário, eleitoreiro, que acabará um mês depois das eleições. Engana-se o povo, por conta da sua carência e da sua dificuldade, e coloca na boca de alguns oportunistas", disse.

O deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA) reforçou que não é deixando de pagar obrigações, dívidas da União com aposentados, empresários e municípios, que o governo federal vai financiar um suposto projeto social, voltado a famílias carentes. "É mentira, essa é uma conversa fiada. Querem pagar o Auxílio Brasil, faz-se um remanejamento de recursos e, por meio de uma medida provisória, pode-se fazer esse pagamento. Há arrecadação suficiente para este objetivo”, afirmou.

Um dos pontos mais criticados da proposição diz respeito aos precatórios relativos ao antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Pelo texto aprovado, eles deverão ser quitados com prioridade em três anos: 40% no primeiro ano e 30% em cada um dos dois anos seguintes. Essa prioridade não valerá apenas contra os pagamentos para idosos, pessoas com deficiência e portadores de doença grave.

A única mudança no texto, feita com aprovação de destaque do Novo, na votação em segundo turno, retirou a permissão para o governo contornar a chamada ‘regra de ouro’ por meio da lei orçamentária. Eram necessários 308 votos, no mínimo, para manter o texto, mas a base aliada obteve apenas 303 votos.

A regra de ouro proíbe a realização de operações de crédito (emissão de títulos públicos) em montante maior que as despesas de capital (investimentos e amortizações de dívida). Atualmente, ela só pode ser contornada por meio de créditos suplementares ou especiais com finalidade específica e aprovados em sessão conjunta do Congresso por maioria absoluta – pelo menos 257 deputados e 41 senadores.

Com PCdoB na Câmara