Hoje, 17 de outubro, é o Dia Internacional pela Democratização da Comunicação. Além de comemorar a data, entidades promoveram, ao longo da semana, uma série de atividades  – como debates e atos públicos – com o objetivo de ampliar o debate e a coleta de assinaturas em apoio ao chamado Projeto de Lei da Mídia Democrática. O PL propõe nova regulação do sistema de comunicação do país, a partir de medidas como o estímulo à concorrência e a proibição da outorga de concessões para políticos com mandato eletivo.

Também está sendo promovida a campanha “#Foracoroneisdamidia”, que alerta sobre os impactos que a posse de concessões de meios de comunicação por políticos causam na democracia. A campanha – uma parceria entre Executiva Nacional de Estudantes de Comunicação (Enecos), o Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) e o Coletivo Brasil de Comunicação Social (Intervozes) – destaca a proibição, prevista no Artigo 54 da Constituição Federal, de deputados e senadores firmarem “contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes”.

Além da regra constitucional, o Código Brasileiro de Telecomunicações estabelece que “não poderá exercer a função de diretor ou gerente de concessionária, permissionária ou autorizada de serviço de radiodifusão quem esteja no gozo de imunidade parlamentar ou de foro especial”.

Como emissoras de rádio e televisão funcionam por meio de concessões públicas, as organizações que participam da campanha defendem que essa proibição deve ser respeitada.

Essa não é, contudo, a realidade vivenciada no país. Apesar das normas, o projeto Donos da Mídia mostra que, até 2009, 271 políticos eram sócios ou diretores de 324 veículos de comunicação no país. Até então, os casos eram comuns a praticamente todas as unidades da Federação, com destaque para Minas Gerais. Os políticos citados pelo estudo eram filiados a dez partidos.

Para enfrentar esse cenário, desde 2011 tramita na Justiça a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 246. Elaborada pelo Intervozes, em parceria com o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), a ADPF questiona a outorga e a renovação de concessões de radiodifusão a pessoas jurídicas que tenham políticos com mandato como sócios ou associados. Pede ainda a proibição da diplomação e a posse de políticos que sejam, direta ou indiretamente, sócios de pessoas jurídicas concessionárias de radiodifusão.

De acordo com a ADPF, é preciso que esse tipo de relação de propriedade seja declarada inconstitucional. Sobre a situação atual, o texto mostra que a falta de fiscalização das concessões, permissões e autorizações para que essa prática seja evitada configura omissão por parte do Poder Executivo, com consequências para a garantia do direito à informação e para a própria democracia brasileira.

No ano passado, o Ministério Público Federal se posicionou sobre o tema. Ele reconheceu a proibição constitucional, mas deu parecer negativo à ADPF, alegando falta de delimitação do objeto. A ação é relatada pelo ministro Gilmar Mendes e ainda não há previsão de quando será votada.