Um projeto do Governo do Estado, que tramita na Assembleia Legislativa (AL-BA), pretende punir as empresas que se beneficiam de forma direta ou indireta do trabalho escravo ou do trabalho em condições análogas à escravidão. Pelo Projeto de Lei (PL) nº 4.913/2014, será considerado inapto o cadastro de contribuintes do ICMS que praticarem o trabalho escravo.
As empresas terão, ainda, proibição para contratar com o poder público e perdas de benefícios fiscais, tais como, remissão, anistia, redução da base de cálculo de tributos e concessão de financiamento nos estabelecimentos oficiais do Estado.
Constatada em processo administrativo o benefício, os sócios das empresas também serão responsabilizados, prevalecendo as restrições impostas para ambos, pelo prazo de 10 anos.