A vereadora Aladilce Souza (PCdoB) é autora do Projeto de Lei nº 213/13, que dispõe sobre cassação dos alvarás de funcionamento de boates, casas de shows, hoteis, moteis, bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres que permitirem a prática ou fizerem apologia, incentivo, mediação ou favorecimento à prostituição infantil ou à pedofilia em Salvador.

O projeto já tem parecer favorável das comissões de Constituição Justiça e Redação Final, Direitos do Cidadão, Transportes Trânsito e Serviços Municipais, Saúde, Planejamento Familiar, Seguridade e Previdência Social e Finanças, Orçamento e Fiscalização.

A cassação dos alvarás de funcionamento será determinada após prévio processo administrativo, no qual serão assegurados aos estabelecimentos acusados o contraditório e a ampla defesa. De acordo com o Artigo 3º do projeto de lei, o processo administrativo será instaurado por decisão da autoridade administrativa competente, sempre que tomar ciência, por qualquer via idônea, do ato praticado por estabelecimento que exerça as atividades no âmbito do município de Salvador.

Penalidade

A autoridade administrativa não poderá se recusar a determinar a abertura do processo, quando tiver notícia do ato praticado pelo estabelecimento por meio de requerimento escrito, endereçado ao órgão municipal competente. O requerimento poderá ser apresentado por qualquer pessoa independentemente de ser o requerente a vítima ou o responsável legal pela vítima do ato praticado.

Como parte da pena, os proprietários dos estabelecimentos a que se refere o Art. 1º ficarão impedidos de atuar e constituir novas empresas nos respectivos setores de atuação por três anos a contar da cassação do alvará de funcionamento.

Na justificativa do projeto, a vereadora apresenta resultados de estudos que mostram que o quadro mais grave de prostituição infantil é no Nordeste, onde em 32% das cidades há exploração sexual de crianças e adolescentes. Seguido do Sudeste com 25,7%, e depois respectivamente, vem as regiões Sul 17,3%, Centro-Oeste 13,6% e Norte 11,6%. Entre os estados onde a situação pode ser considerada mais grave estão São Paulo, com 93 cidades citadas, Minas Gerais, com 92, e Pernambuco, com 70.