A Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (21), o Projeto de Lei 5069/13, que tipifica como crime contra a vida o anúncio de meios, substâncias, processos ou objetos abortivos, com agravamento de pena para profissionais de saúde. Para a deputada Alice Portugal, trata-se de mais uma pauta regressiva que avança na Casa.
A proposta, de autoria do presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), representa um enorme retrocesso nos direitos conquistados pelas mulheres, pois além de dificultar o atendimento às vítimas de violência sexual e criminalizar os profissionais de saúde que oferecem ajuda e informações às mesmas, as humilha.
“O aborto inseguro é uma realidade especialmente com risco de morte para as mulheres mais pobres da periferia das grandes cidades. Não é possível enrijecer para cima do profissional uma realidade de saúde pública no Brasil. É preciso garantir o cumprimento da lei que já existe”, declara Alice.
O artigo 2º da Lei 12.845, sancionada em 2013, define como estupro “qualquer forma de atividade sexual não consentida”, e o PL 5069 propõe a supressão desse importante artigo, impondo às mulheres a necessidade de exame de corpo de delito para comprovar o ato.
Pela legislação atual, se uma mulher relata a um profissional de saúde ter sido vítima de estupro, recebe gratuitamente uma pílula do dia seguinte para evitar a fecundação. É a chamada profilaxia da gravidez – termo que o projeto também tenta eliminar da legislação por, em teoria, criar uma ligação entre gestação e doença.
Agora a matéria segue para apreciação no Plenário da Câmara.