A Câmara Federal aprovou, na última quinta-feira (18/03), o substitutivo da deputada Alice Portugal (PCdoB/BA) ao Projeto de Lei 5.096/2020 e seus apensados, que impede atos abusivos de gênero praticados em julgamentos. O objetivo das propostas, de autoria da deputada Lídice da Mata (PSB/BA) e outros 25 parlamentares, é vedar e punir o uso de linguagem ou material que afete a dignidade das partes ou testemunhas nos autos processuais e tipificar a violência institucional no curso de processo.
A proposta introduz alterações no Código de Processo Penal (CPP) para resguardar os direitos e a integridade da mulher vítima de violência sexual. A intenção é barrar episódios como o que ocorreu com a catarinense Mariana Ferrer, que foi desrespeitada e teve fotos pessoais usadas durante o julgamento, com o objetivo de desqualificá-la como vítima desse tipo de violência, no episódio que trouxe a tese do “estupro culposo”, usada pelo advogado de defesa de Andre Aranha.
No Código Penal (CP) brasileiro, a coação no curso de um processo tem pena de reclusão, de um a quatro anos, e multa, além da pena correspondente à violência. O substitutivo apresentado por Alice Portugal acrescentou que essa pena deverá ser aumentada de um terço até a metade se o processo envolver crime contra a dignidade sexual.
O substitutivo da deputada contemplou outros seis projetos apensados: o PL 5238/2020, da deputada Erika Kokay; o PL 5144/2020, da deputada Flávia Morais; o PL 5208/2020, da deputada Fernanda Melchionna; o PL 5219/2020, do deputado Ricardo Silva; o PL 5535/2020 do deputado Célio Studart; e o PL 159/2021 do deputado Capitão Alberto Neto.
“A Bancada Feminina de forma suprapartidária realiza um importante trabalho de triagem da legislação brasileira a fim de melhorar a vida da mulher. Defendemos que é necessário e urgente coibir este tipo de prática danosa que cresce em nossos tribunais à medida em que se avolumam os crimes de estupro e feminicídio em nosso país. A nossa ideia é zelar pela integridade física e psicológica da vítima, sob pena de responsabilização civil, penal e administrativa. Precisamos dar um basta na humilhação e na revitimização daquela mulher diante da justiça reclamando por direitos”, afirmou Alice.
O texto também modifica a Lei Maria da Penha para estender às vítimas de crimes contra a dignidade sexual o atendimento especializado destinado às vítimas de violência doméstica. Estabelece ainda a escuta especializada e o depoimento especial da mulher vítima ou testemunha de violência, mediante procedimentos peculiares realizados por equipe especializada multidisciplinar e que evitem os abalos psíquicos ou morais que podem emergir durante oitivas conduzidas sem a devida sensibilidade e respeito.
O projeto aprovado pela Câmara dos Deputados segue agora para apreciação do Senado Federal.
Com Ascom/Alice
