O Diário Oficial do Município de Salvador (DOM-SSA) publicou, na última sexta-feira (09/10), o decreto de número 32.959, que regulamenta a Lei 5.275, conhecida como Lei Teu Nascimento, de combate à LGBTfobia na capital. De iniciativa da União Nacional (UNA) LGBT, a legislação prevê punição administrativa a estabelecimentos públicos e privados, além de agentes públicos, que discriminem pessoas em razão da sua orientação sexual ou identidade e expressão de gênero.

Pelo decreto de regulamentação, a Secretaria Municipal da Reparação ficará responsável por receber as denúncias e encaminhá-las para a Comissão de Análise e Apuração do Fato. As sanções previstas poderão ser, a depender do caso, advertência, multa (de $300 a R$ 4 mil reais), suspensão do alvará de funcionamento por 30 dias e até a cassação do alvará.

A Secretaria Municipal da Reparação também será responsável por elaborar material informativo sobre a lei, os direitos das pessoas LGBTQIA+, as infrações, assim como os mecanismos de denúncia. Ainda segundo o decreto, as denúncias poderão ser feitas por meio de correspondência postal, mensagem eletrônica, telefone ou presencialmente.

Por meio das redes sociais, Onã Rudá, que é dirigente estadual da UNA-LGBT e esteve à frente da mobilização, comemorou a regulamentação. “Depois de mais de três anos para aprovar, sancionar e regulamentar, finalmente conseguimos fazer valer a Lei Teu Nascimento. Agora, os estabelecimentos que praticarem LGBTfobia serão punidos em Salvador! Lutar vale a pena!”, disse.

A autora do projeto que deu origem à lei aprovada no ano passado foi a vereadora Aladilce Souza (PCdoB). Teu Nascimento, que dá nome à legislação, foi um homem trans, ativista em prol dos direitos da comunidade LGBT, brutalmente assassinado em Salvador no ano de 2017.