O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na última quinta-feira (25/03), que é constitucional a lei vigente na Bahia que regulamenta a publicidade nas escolas do estado. De iniciativa do deputado estadual Fabrício Falcão (PCdoB), a Lei 14.045/2018 impede a realização de comunicação mercadológica dirigida às crianças nos estabelecimentos de educação básica.

A decisão dos ministros do Supremo foi unânime, baseada na ideia de proteção das crianças e dos adolescentes. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5631 foi ajuizada pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), inicialmente, contra a Lei estadual 13.582/2016, também de autoria do deputado Fabrício Falcão, que proibia, na mídia baiana, a publicidade infantil de alimentos e bebidas pobres em nutrientes e com alto teor de açúcar, gorduras saturadas ou sódio.

A associação alegava invasão da competência da União para legislar sobre propaganda comercial e violação da liberdade de expressão comercial, do direito à informação, da livre concorrência e da livre iniciativa. Posteriormente, a norma estadual foi alterada pela Lei estadual 14.045/2018 e passou a vedar a propaganda em estabelecimentos de educação básica.

“O Estado garantidor dos direitos fundamentais não é apenas a União, mas também os estados e os municípios. [...] As restrições aplicáveis aos estabelecimentos de ensino, particularmente naqueles que pertencem ao próprio Estado da Bahia, só podem ser disciplinadas por lei do respectivo ente federado”, defendeu o relator do caso, ministro Edson Fachin, durante o voto.

Para casos de descumprimento da decisão, a lei baiana prevê pena de multa e a suspensão da veiculação da publicidade, que devem ser aplicadas pela administração pública, mediante procedimento administrativo, sendo assegurados os direitos à ampla defesa e ao contraditório. O autor da lei avaliou a decisão do Supremo como uma vitória para a luta em defesa das crianças e adolescentes.

“Vencemos! É uma alegria enorme ver o nosso projeto autorizado pelo Supremo Tribunal Federal. Fizemos reuniões com o Conselho de Nutricionistas, sessões na Assembleia Legislativa, contamos com apoio de advogados para defender a proposta em Brasília. Uma luta coletiva para proteger a saúde das nossas crianças e adolescentes”, comemorou o deputado Fabrício.