O julgamento do mérito final da ação direta de inconstitucionalidade contra o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU) em Salvador ainda não tem data prevista para acontecer. A expectativa é de que o mérito seja julgado até o final do ano Judiciário de 2014, que deve encerrar 19 de dezembro. A Ordem dos Advogados do Brasil-Bahia, responsável pela ação judicial, em caso de negativa do TJ-BA, irá recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF).

A OAB ajuizou ação para questionar a constitucionalidade e o trâmite legislativo do projeto de lei que elevou o valor do imposto. Em 13 de agosto, o Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) negou o pedido liminar para suspender o pagamento das parcelas do IPTU. A última parcela para quem optou em pagar o imposto de forma parcelada vence este mês.

De acordo com a Ordem dos Advogados, o Tribunal levou muito tempo para analisar o pedido liminar e que a demora na publicação do acórdão impediu, em partes, a apresentação de um recurso contra a negativa do pedido de suspensão dos pagamentos. Segundo informações, quando o acórdão foi publicado, a entidade refletiu que não cabia mais interpor recurso, pois o efeito da suspensão do pagamento das parcelas do imposto só atingiria o mês de novembro e, por isso, não teria efeito prático.