Nesta semana, o vereador Cleiton Vieira (PCdoB-BA), da cidade do Senhor do Bonfim, informou que seu Projeto de Lei (nº 003/2021), que prevê a coleta de exames de idosos e portadores de deficiência em suas residências, foi aprovado pela Câmara Municipal de Senhor do Bonfim.

Conforme declaração feita em suas redes sociais, o vereador afirmou que “recebemos, diariamente, pedidos de ajuda para portadores de deficiência ou idosos com problemas de locomoção, para se deslocarem aos pontos de exames. Sabemos que a nossa estrutura Municipal, de forma organizada, pode dá essa contribuição, e é neste sentido, atendendo aos anseios da população, que apresentamos o Projeto de Lei Legislativa”.

No documento aprovado, consta que os laboratórios públicos e conveniados do Senhor do Bonfim são obrigados a fazer a coleta de exame na casa desses beneficiados. Sendo que, consoante a Lei 10.741/03, é considerada idosa a pessoa a partir dos 60 anos; e, segundo a Lei 13146./15, PcD é quem tem impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial, que dificulta a participação plena na sociedade.

Para tal, é preciso que o responsável pelo paciente agende a marcação de exame, assim como os laboratórios conveniados deixem explícito que estão seguindo essa norma. Criada pelo vereador do PCdoB-BA, a Lei entra em vigor no Senhor do Bonfim depois de 90 dias após a publicação, que aconteceu no dia 5 de fevereiro deste ano.