O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (23/03), o Projeto de Lei 583/07, da deputada Alice Portugal (PCdoB/BA), que prevê a proibição da revista íntima de mulheres em empresas privadas e em órgãos e entidades da administração pública, abrangendo funcionárias e também clientes do sexo feminino.
Uma das parlamentares mais destacadas na defesa dos direitos da mulher no Congresso Nacional, Alice comemorou a aprovação da matéria, neste mês em que se celebra o Dia Internacional da Mulher. “É mais um passo para a ampliação dos direitos das mulheres. O acesso ao mercado de trabalho e a permanência nele é um dos meios mais importantes para exercer a igualdade e respeitos conquistados e consagrados na Constituição brasileira”. Segundo Alice, o objetivo da matéria é garantir e assegurar à mulher o direito ao trabalho sem ter sucessivamente sua intimidade violada.
Ela ressaltou ainda que é grande o número de trabalhadoras que são constrangidas a se submeterem, diariamente, à prática da revista íntima ao fim da jornada de trabalho. “É um desrespeito à Constituição Federal, que diz, no seu Capítulo I, Artigo 5º, Inciso X: são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas”, completa a deputada.
A matéria estabelece pena de multa de R$ 20 mil ao empregador que praticar a referida conduta proibida, revertidos aos órgãos de proteção dos direitos da mulher, além de multa em dobro do valor referido em caso de reincidência, independentemente da indenização por danos morais e materiais e sanções de ordem penal. O projeto determina que nos casos previstos em lei, para revistas em ambientes prisionais e sob investigação policial, a revista será unicamente realizada por servidores do sexo feminino.
Agora, o PL 583/07 segue para sanção presidencial. O texto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados em 2011 e, desta vez, os deputados apenas rejeitaram emendas do Senado.
Ascom da deputada